Termos de Uso
Última atualização: 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma AssineFácil, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
A AssineFácil oferece geração, envio e coleta de assinaturas eletrônicas em documentos, com registro de dados de auditoria (data, hora, IP, geolocalização e foto quando aplicável) para conferir validade jurídica conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020.
3. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável pela veracidade das informações inseridas nos documentos e por garantir que possui autorização para coletar assinaturas dos signatários. É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
4. Validade Jurídica
As assinaturas eletrônicas coletadas possuem validade jurídica como assinaturas do tipo eletrônica simples ou avançada. A trilha de auditoria fica disponível para comprovação de autoria e integridade do documento.
5. Planos e Pagamento
O plano gratuito possui limites de uso. Planos pagos, quando contratados, seguem as condições informadas no momento da contratação.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@assinefacil.com.br.